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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/2019

21/08/2019

LEI Nº 108 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 52,§ 1º DA LEI Nº 054/2015 POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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