NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
05/05/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER O MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 PLANO DE AÇÃO DECRETO FEDERAL 10540/2020
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Emitido dia 19/12/2025 às 12:59:07