PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS AOS AGENTE POLÍTICOS MUNICIPAIS EM VALORES SUPERIORES AOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DE DESPESAS DA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO UNÂNIME.
