PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS. EXERCÍCIO 2024. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL À NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. UNANIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DA CF/88 E DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LRF. MULTAS AO FUMREAP. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO RECOMENDAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL.
