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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 008/2025-SEMED - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 03/01/2025
Data da divulgação do extrato: 17/02/2025
Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/01/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
03/01/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS
03/01/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RAIMUNDA BATISTA TEIXEIRA
Responsável pela Informação RAIMUNDA BATISTA TEIXEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAIMUNDO FRANCISCO DE LIMA MOURA
Responsável pela Ratificação IZAILTON DE SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IZAILTON DE SOUSA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 HABILITADO 0,20
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP E ANEXO PDF 2MB
NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO PDF 8MB
AUTORIZAÇÃO DO GENENCIADOR PDF 298KB
TERMO DE RESERVA ORÇAMENTARIA PDF 2MB
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PDF 4MB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 3MB
DFD PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/01/2025 CONTRATO ORIGINAL 001/2025-FUNDEB 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,20
0,20		 10/01/2025
10/01/2026
VIGENTE
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