LEI MUNICIPAL: 193/2025
Informações das publicações
Data: 17/04/2025
Número: 193
Competência: ABRIL
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ACRESCENTA O SUBITEM 11.05.00 AO ANEXO I DA LEI Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), E REVOGA O ART. 17-A DA REFERIDA LEI.