LEI MUNICIPAL: 194/2025
Informações das publicações
Data: 17/04/2025
Número: 194
Competência: ABRIL
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
