LEI MUNICIPAL: 209/2026
Informações das publicações
Data: 24/03/2026
Número: 209
Competência: MARÇO
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
