LEI MUNICIPAL: 210/2026
Informações das publicações
Data: 27/03/2026
Número: 210
Competência: MARÇO
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, ESTABELECE INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
