LEI MUNICIPAL: 212/2026
Informações das publicações
Data: 10/04/2026
Número: 212
Competência: ABRIL
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88, INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
