LEI MUNICIPAL: 214/2026
Informações das publicações
Data: 01/06/2026
Número: 214
Competência: JUNHO
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 001 DE 24 JUNHO DE 2015.
