LEI MUNICIPAL: 215/2026
Informações das publicações
Data: 15/06/2026
Número: 215
Competência: JUNHO
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, SILVESTRES NATIVOS E EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS; DEFINE CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE MAUS-TRATOS; INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO; ESTABELECE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS APLICADAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
