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Publicações

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 169/2023
Informações das publicações
Data: 04/09/2023
Número: 169
Competência: ANUAL
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS - PROREFAZ 2023.
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