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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 170/2023
Informações das publicações
Data: 21/09/2023
Número: 170
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL EM CUMPRIMENTOS AO DISPOSITIVO DA LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA.
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