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Publicações

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 176/2024
Informações das publicações
Data: 25/03/2024
Número: 176
Competência: MARÇO
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DEFINE AS ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, PLANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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