Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DIVERSOS - PLANO DE MOBILIDADE URBANA: /2025
18/12/2025
LEI Nº 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PARÁ - PLANMOB - E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA
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