31/12/2025

EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, TORNA PÚBLICA A PRESENTE DECLARAÇÃO, DESTINADA A INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS. NO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E NO DECRETO Nº 152, DE 01 DE MARÇO DE 2021, RELATIVO À TABELA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS.