Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 302/2026

24/03/2026

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DO CMDCA, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA