Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 209/2026
24/03/2026
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA
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