Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 317/2026
02/04/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA
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