Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 078/2017
03/04/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 145 E 147, DA LEI Nº 055/2015, QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
