Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 004/2013
15/01/2013
LEI Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
