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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 0 registros

DECLARAÇÃO: 2026 13/08/2026 Atualizado em: 13/08/2026

13/08/2026

A Prefeitura de Mojuí dos Campos informa a população e aos orgãos de fiscalização que até o momento não possui regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 no município, mas que está encaminhando a referida Lei para a Procuradoria Geral do Município para análise.

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