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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 111/2020
Informações das publicações
Data: 10/02/2020
Número: 111
Exercício: 2020
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 111, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 051/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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