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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 108/2019
Informações das publicações
Data: 21/08/2019
Número: 108
Exercício: 2019
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 108 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 52,§ 1º DA LEI Nº 054/2015 POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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