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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 068/2016
Informações das publicações
Data: 01/08/2016
Número: 068
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, DECLARA DE UTILIDADES PÚBLICAS INSTITUINDO SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NAS ESTRADAS QUE INTEGRAM AS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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