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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 070/2016
Informações das publicações
Data: 02/12/2016
Número: 070
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ASEGURA O DIREITO DO DEFICIENTE AO TRANSPORTE ESPECIAL E GRATUITO, BEM COMO DE SEU ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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