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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 074/2016
Informações das publicações
Data: 07/12/2016
Número: 074
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS TIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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