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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 079/2017
Informações das publicações
Data: 03/04/2017
Número: 079
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 051/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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