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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 083/2017
Informações das publicações
Data: 10/10/2017
Número: 083
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIEMTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICAS MUNICIPAIS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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