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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 085/2017
Informações das publicações
Data: 16/10/2017
Número: 085
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E DEMAIS ASSEMELHADOS, EM VOLUMES OU FREQUENCIAS QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO MUINICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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