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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 012/2013
Informações das publicações
Data: 24/04/2013
Número: 012
Competência: ABRIL
Exercício: 2013
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 012, DE 24 DE ABRIL DE 2013 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ , A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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