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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 004/2013
Informações das publicações
Data: 15/01/2013
Número: 004
Competência: JANEIRO
Exercício: 2013
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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