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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 133/2021
Informações das publicações
Data: 25/06/2021
Número: 133
Competência: JUNHO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A LEI Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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