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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 062/2015
Informações das publicações
Data: 11/12/2015
Número: 062
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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