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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 137/2021
Informações das publicações
Data: 04/11/2021
Número: 137
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA IPTU PREMIADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS.
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