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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 054/2015
Informações das publicações
Data: 23/09/2015
Número: 054
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 054, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SIMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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