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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 139/2021
Informações das publicações
Data: 01/12/2021
Número: 139
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ESTABELECIDO NA LEI Nº 119/2020, DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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