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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 141/2021
Informações das publicações
Data: 03/12/2021
Número: 141
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIO NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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