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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 145/2021
Informações das publicações
Data: 30/12/2021
Número: 145
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MOJUÍ DOS CAMPOS, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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