O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, em estrita observância aos princípios constitucionais, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), CERTIFICA E DECLARA, para os fins de transparência pública e controle social, que durante o exercício financeiro de 2025, não houve a aplicação de sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar (art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021) ou de declaração de inidoneidade (art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021) no âmbito da Administração Pública Municipal. A presente declaração é disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, em cumprimento ao dever de divulgação ativa de informações de interesse público, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e em observância ao princípio da continuidade administrativa e da transparência pública, DECLARA, após levantamento administrativo relativo ao exercício de 2024 (gestão anterior), não foram localizados registros de sanções vigentes ou aplicadas de: Suspensão ou Inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/1993); Impedimento de licitar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). Esta declaração reflete a realidade documental encontrada nos arquivos públicos até a presente data, sendo emitida para fins de transparência ativa, conforme o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. A presente declaração é disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, em cumprimento ao dever de divulgação ativa de informações de interesse público, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e em observância ao princípio da continuidade administrativa e da transparência pública, DECLARA, após levantamento administrativo relativo ao exercício de 2023 (gestão anterior), não foram localizados registros de sanções vigentes ou aplicadas de: Suspensão ou Inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/1993); Impedimento de licitar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). Esta declaração reflete a realidade documental encontrada nos arquivos públicos até a presente data, sendo emitida para fins de transparência ativa, conforme o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. A presente declaração é disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, em cumprimento ao dever de divulgação ativa de informações de interesse público, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e em observância ao princípio da continuidade administrativa e da transparência pública, DECLARA, após levantamento administrativo relativo ao exercício de 2022 (gestão anterior), não foram localizados registros de sanções vigentes ou aplicadas de: Suspensão ou Inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/1993); Impedimento de licitar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). Esta declaração reflete a realidade documental encontrada nos arquivos públicos até a presente data, sendo emitida para fins de transparência ativa, conforme o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. A presente declaração é disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, em cumprimento ao dever de divulgação ativa de informações de interesse público, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.