Portarias

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DIÁRIA: 010/2026 02/03/2026 · Agente: Newman Miranda Pereira · Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · CONCEDER DIÁRIA, A SRA. NEWMAN MIRANDA PEREIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 4 A 6 DE MARÇO DE 2026, PARA BRASÍLIA-DF, VISANDO PARTICIPAR DO II SIMPÓSIO DISTRITAL DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.Acessar PORTARIA GAP: 006/2026 02/03/2026 · Agente: Eryca Patricia Imbiriba Ribeiro · Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE · CONCEDER LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA, SRA. ERYCA PATRICIA IMBIRIBA RIBEIRO, MATRÍCULA N° 003644-7, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEMAcessar PORTARIA GAP: 005/2026 02/03/2026 · Agente: Raimundo Carneiro Neto · Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE · CONCEDER LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR, SR. RAIMUNDO CARNEIRO NETO, MATRÍCULA N° 000281-0, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACSAcessar PORTARIA GAP: 004/2026 02/03/2026 · Agente: Maria Ironeide Uchoa de Castro · Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE · CONCEDER LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA, SRA. MARIA IRONEIDE UCHOA DE CASTRO, MATRÍCULA N° 000284-4, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACSAcessar PORTARIA DESIGNAÇÃO FISCAL - SEMTRAS - FMAS: 005/2026 25/02/2026 · Agente: Lucas Maciel de Lima · Cargo: AUXILIAR OP. DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS · Designar o servidor LUCAS MACIEL DE LIMA, 009986-4 para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular o contrato , oriundo do Processo Administrativo nº 001/2026-FMAS que tem por objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de veículo automotor, tipo Microônibus, para atender Fundo Municipal de Assistência Social FMAS de Mojuí dos Campos/PA.Acessar PORTARIA SEMED: 026/2026 24/02/2026 · Agente: Marcos Pereira de Sousa · Cargo: COORDENADOR(A) · DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.Acessar PORTARIA SEMED: 025/2026 24/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 078/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar PORTARIA SEMED: 024/2026 24/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 056/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar PORTARIA SEMED: 023/2026 24/02/2026 · Agente: Tatiane Oliveira Santos · Cargo: COORDENADOR(A) · DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR TÉCNICO MUNICIPAL DO CENSO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOSAcessar PORTARIA SEMED: 022/2026 24/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar PORTARIA SEMED: 021/2026 24/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 09/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar DIÁRIA: 009/2026 20/02/2026 · Agente: Marinalda da Silva e Silva · Cargo: AUX TECNICO SAUDE BUCAL · CONCEDER DIÁRIA, A SRA. MARINALDA DA SILVA E SILVA, AUXILIAR TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA BRASÍLIA-DF, VISANDO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, COMO TEMÁTICA: CONSTRUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO: CAMINHOS PARA CIDADES INCLUSIVAS, DEMOCRÁTICAS, SUSTENTÁVEIS E COM JUSTIÇA SOCIAL.Acessar DIÁRIA: 008/2026 20/02/2026 · Agente: Raimundo Edmilson Santos Filho · Cargo: SECRETÁRIO(A) · CONCEDER DIÁRIA, AO SR. RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA BRASÍLIA-DF, VISANDO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, COMO TEMÁTICA: CONSTRUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO: CAMINHOS PARA CIDADES INCLUSIVAS, DEMOCRÁTICAS, SUSTENTÁVEIS E COM JUSTIÇA SOCIAL.Acessar DIÁRIA: 007/2026 20/02/2026 · Agente: Jailson da Costa Alves · Cargo: PREFEITO · CONCEDER DIÁRIA, AO SR. JAILSON DA COSTA ALVES, PREFEITO, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 22 A 26 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA BELÉM-PA, VISANDO PARTICIPAR DE REUNIÃO COM O DEPUTADO FEDERAL JUNIOR FERRARI E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO.Acessar PORTARIA DESIGNAÇÃO FISCAL - SEMTRAS - FMAS: 007/2026 20/02/2026 · Agente: Daniel Uchôa de Castro · Cargo: ASSESSOR(A) TÉCNICO(A) · Designar o servidor DANIEL UCHOA DE CASTRO Matrícula: 009154-5, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular do Contrato nº 012/2026- FMAS; Contrato nº 013/2026- FMAS; Contrato nº 014/2026- FMAS; Contrato nº 015/2026- FMAS oriundo do Processo Administrativo nº 026/2025-SEMTRAS que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS EM GERAL, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMTRAS.Acessar PORTARIA SEMTRAS: 007/2026 20/02/2026 · Agente: Daniel Uchôa de Castro · Cargo: ASSESSOR(A) TÉCNICO(A) · Designar o servidor DANIEL UCHOA DE CASTRO Matrícula: 009154-5, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular do Contrato nº 008/2026- SEMTRAS; Contrato nº 009/2026- SEMTRAS; Contrato nº 010/2026- SEMTRAS; Contrato nº 011/2026- SEMTRAS oriundo do Processo Administrativo nº 026/2025-SEMTRAS que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS EM GERAL, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMTRASAcessar PORTARIA SEMED: 18/2026 19/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA EDILEUZA LIRA LIMA.Acessar DIÁRIA: 006/2026 19/02/2026 · Agente: Elidiane Moreira da Silva · Cargo: COORDENADOR(A) · CONCEDER DIÁRIA, A SRA. ELIDIANE MOREIRA DA SILVA, COORDENADORA, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA SANTARÉM-PA, VISANDO PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL, PROMOVIDO PELO 9º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE - SANTARÉM - DIVISÃO TÉCNICA - TD.Acessar DIÁRIA: 005/2026 19/02/2026 · Agente: Josirlande Maria Nascimento da Silva · Cargo: COORDENADOR(A) · CONCEDER DIÁRIA, A SRA. JOSIRLANDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA, COORDENADORA, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA SANTARÉM-PA, VISANDO PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL, PROMOVIDO PELO 9º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE - SANTARÉM - DIVISÃO TÉCNICA - TD.Acessar PORTARIA SEMED: 16/2026 18/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · ISTITUI A COMISSÃO GESTORA DE ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOJUÍ DOS CAMPOS (PME 20252035).Acessar PORTARIA SEMTRAS: 004/2026 13/02/2026 · Agente: Dheimisy Daniele Nascimento Alves · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMPI, BIÊNIO 2026/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar PORTARIA GAP: 003/2026 12/02/2026 · Agente: Jailson da Costa Alves · Cargo: PREFEITO · EXPEDIENTE NAS UNIDADES DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, NOS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2026, EM DECORRÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO CARNAVAL.Acessar PORTARIA SEMED: 15/2026 11/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar PORTARIA SEMED: 14/2026 10/02/2026 · Agente: Izailton de Sousa · Cargo: SECRETÁRIO(A) · DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA FRANCISCA ELIZETE DOURADO DE OLIVEIRA.Acessar DIÁRIA: 004/2026 06/02/2026 · Agente: Francisco de Assis Arruda Oliveira · Cargo: SECRETÁRIO(A) · CONCEDER DIÁRIA, AO SR. FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA OLIVEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, REFERENTE AO AFASTAMENTO DA SEDE DO SERVIÇO, NO PERÍODO DE 09 A 11 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA BELÉM-PA, VISANDO PARTICIPAR DE REUNIÕES NA FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL - FPF; SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SEEL; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ALEPA; E COM A COMISSÃO GESTORA DE MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL MUNICIPAL COGMEP.Acessar PORTARIA DESIGNAÇÃO FISCAL - SEMTRAS - FMAS: 004/2026 06/02/2026 · Agente: Terezinha Oliveira Ferreira · Cargo: ASSISTENTE SOCIAL · Designar o servidora TEREZINHA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula Nº: 009884-1, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular do Contrato nº 006/2026- FMAS, oriundo do Processo Administrativo nº 003/2025-FMAS que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS ENXOVAL DE BEBÊ, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.Acessar PORTARIA DESIGNAÇÃO FISCAL - SEMTRAS - FMAS: 006/2026 05/02/2026 · Agente: Marcia Silva de Sousa · Cargo: COORDENADOR(A) · Designar a servidora MARCIA SILVA DE SOUSA Matrícula: 009147-2, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular do Contrato nº 007/2026- FMAS; Contrato nº 008/2026- FMAS; Contrato nº 009/2026- FMAS; Contrato nº 010/2026- FMAS e Contrato nº 011/2026- FMAS oriundo do Processo Administrativo nº 023/2025-SEMTRAS que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER ADEQUADAMENTE ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS-PA.Acessar PORTARIA SEMTRAS: 006/2026 05/02/2026 · Agente: Daniel Uchôa de Castro · Cargo: ASSESSOR(A) TÉCNICO(A) · Designar o servidor DANIEL UCHOA DE CASTRO Matrícula: 009154-5, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular do Contrato nº 002/2026- SEMTRAS; Contrato nº 003/2026- SEMTRAS; Contrato nº 004/2026- SEMTRAS; Contrato nº 005/2026- SEMTRAS; Contrato nº 006/2026- SEMTRAS e Contrato nº 007/2026- SEMTRAS oriundo do Processo Administrativo nº 023/2025-SEMTRAS que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER ADEQUADAMENTE ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS-PA.Acessar PORTARIA DE DESIGNAÇÃO FISCAL - SEMGEF: 007/2026 04/02/2026 · Agente: Mirieli Moreira Dias · Cargo: CHEFE DE DIVISÃO · DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar PORTARIA DE DESIGNAÇÃO FISCAL - SEMGEF: 006/2026 04/02/2026 · Agente: Tiago Sousa de Araujo · Cargo: ASSESSOR ESPECIAL III · DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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